Seja bem vindo, hoje é Quarta-Feira dia 05 de Agosto de 2015

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EVITE A MULTA DE R$1.064,10

Agora todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo BRASIL, devem ter
EXEMPLAR ATUALIZADO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

para consulta dos clientes, e devem afixar em local visível UMA PLACA DE AVISO informando que o estabelecimento comercial possui o manual do
Código de Defesa do Consumidor
disponível para consulta dos clientes, conforme exige a
LEI FEDERAL Nº 12.291/10.
LEI 8.078/90
, alterada pelas
LEIS 12.291/10, 12.414/11, 12.741/12 e outras.
INCLUI OS DECRETOS FEDERAIS 7.962/13 e 7.963/13 EM VIGOR.
PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.