"2026 / 2027"
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MANUAL DO CDC, "IMPRESSO",
EDIÇÃO ATUALIZADA
OBRIGATÓRIO, SEGUNDO A LEI,
Para Todos os Estabelecimentos Comerciais e Prestadores de Serviços
em Todo o Brasil.
Segundo a LEI Nº 12.291/2010, MULTA de R$1.064,10, Pela Ausência do MANUAL DO CDC IMPRESSO, EXPOSTO no Interior do Estabelecimento Comercial,
com PLACA DE "AVISO OBRIGATÓRIO"
em LOCAL VISÍVEl, de Fácil Acesso, a Disposição dos Consumidores;
Conforme Exigência da Lei Acima Especificada
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com PLACA ADESIVA de "AVISO OBRIGATÓRIO"
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Leis Publicadas no
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
OUTRAS LEIS INCLUSAS NESTA EDIÇÃO ATUALIZADA "EXCLUSIVA":
"EDITORA BIBLIOTECA JURIDICA CDC":
"Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD)"
"ANVISA" - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
"GUIA DO COMERCIANTE"
"PROCON RACIAL"
"DIGA NÃO AO RACISMO NO CONSUMO"
"Crime Inafiançável e Imprescritível"
"Os 10 Princípios para o Enfrentamento do Racismo nas Relações de Consumo"
